Acerca da DECO

A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor defende os direitos e legítimos interesses dos consumidores, contribuindo para resolver os seus problemas e ajudá-los a exercer os seus direitos fundamentais

Morada

R. de Artilharia Um, nº 79, 4.º
1269-160 Lisboa

FAQs

Quer saber tudo sobre E-compras.

add remove Consultei uma página de uma loja online, as avaliações são excelentes, mas o site tem um ar duvidoso?

É importante ter presente que as avaliações podem ser adulteradas ou falsificadas, pelo que deve estar alerta à utilização de linguagem estranha ou repetitiva nos comentários, não baseando a sua decisão apenas na classificação atribuída.

Se as avaliações forem negativas ou se o preço for demasiado baixo, existe uma grande probabilidade de estar perante uma fraude, ou a adquirir um produto de má qualidade, ou mesmo perante um caso de venda de material contrafeito, pelo que deve desconfiar de ofertas demasiado generosas.

add remove Fiz uma compra a um vendedor particular, quais são os meus direitos?

Nas compras a vendedores particulares não beneficia dos mesmos direitos quando compra a um vendedor profissional. É assim que determina a lei de defesa do consumidor. Pelo que que numa compra feita a um particular pode ter vantagens como seja um preço mais reduzido, mas em caso de se verificar algum problema, como seja um defeito ou falta de qualidade, não tem direito à garantia, ou seja o vendedor particular não tem obrigação de reparar ou reembolsar.

Ainda, particularmente nestas compras, deverá ter especial cuidado ao realizar pagamentos por transferência bancária, na medida em que pode ser vítima de burla e não receber sequer os bens adquiridos. Será mais seguro realizar o pagamento e entrega do bem presencialmente. Selecione como ponto de encontro um local público, como uma praça ou um centro comercial.

add remove Nalgumas redes sociais por vezes encontramos páginas e perfis de utilizadores a vender produtos. Se comprar algum produto nestas tenho os mesmos direitos que numa loja online?

Não. Estes perfis e páginas não são lojas online, não cumprem os requisitos e obrigações legais, não podendo por isso ser garantida uma compra em segurança. Aliás, não é possível sequer apurar a real identidade e intenções de quem está por detrás desses perfis e páginas, pelo que desaconselhamos totalmente qualquer transação com as mesmas.

add remove Como posso informar o vendedor que quero desistir da compra no prazo de 14 dias?

Pode enviar uma carta registada com aviso de receção para garantir que o vendedor a recebeu. Se o site onde realizou a compra permitir o exercício do direito por via eletrónica, o vendedor tem a obrigação de confirmar a receção da declaração de exercício do direito, em suporte duradouro, no prazo de 24 horas.

add remove Comprei um frigorífico num site de anúncios, a um vendedor particular, mas avariou passado um mês. O que posso fazer?

Nas compras a vendedores particulares não goza dos mesmos direitos que quando compra a um vendedor profissional, entre os quais a garantia contra defeitos e avarias. No entanto, contacte o vendedor e tente chegar a um acordo.

Também os intermediários, nomeadamente os operadores das plataformas de Marketplace, sites de anúncios e redes sociais, só podem ser responsabilizados por eventuais danos sofridos pelos consumidores se tal estiver previsto nos termos e condições de utilização da plataforma/site.

add remove Sempre que compro numa loja virtual de outro país tenho que pagar taxas aduaneiras ou alfandegárias?

Se o vendedor estiver estabelecido num Estado fora da União Europeia, poderá ficar sujeito ao pagamento do IVA, de taxas alfandegárias e de taxas aduaneiras.

As taxas alfandegárias correspondem ao pagamento pelo serviço de apresentação à alfândega, que recebe e processa a encomenda.

As taxas aduaneiras dizem respeito ao imposto que é aplicado pela União Europeia sobre os produtos importados, e que varia de acordo com o artigo em questão. A pauta aduaneira pode ser consultada no site da Autoridade Tributária Aduaneira.

Se a sua encomenda ficar retida e receber um aviso de desalfandegamento, deve enviar os seus dados pessoais, a fatura de compra e o comprovativo de pagamento para o serviço internacional dos CTT de modo a receber a sua encomenda após o pagamento das taxas e impostos devidos.

add remove Comprei um perfume mas depois de experimentar, não gostei, também posso devolver?

O exercício do direito de livre resolução contém exceções, nomeadamente nos casos em que o preço do produto depende de flutuações do mercado financeiro que não são controladas pelo vendedor; na compra de produtos feitos de acordo com especificações do consumidor ou personalizados para este; na compra de produtos que não possam ser reenviados ou que tenham um curto prazo de validade.

Esta direito também deixa de poder ser exercido se a embalagem selada tiver sido aberta e a sua abertura colocar em causa a higiene do produto, se não puder ser separado após a abertura, ou se disser respeito ao fornecimento de áudio, vídeo ou software selado.

O consumidor pode inspecionar o bem com o devido cuidado, analisando a natureza, o funcionamento do bem e as suas caraterísticas. Porém, se a manipulação do bem exceder quela que é habitualmente admitida num estabelecimento comercial, o consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, mas apenas se o vendedor o tiver informado acerca do seu direito de livre resolução.

add remove Na compra de um telemóvel, a loja virtual ofereceu-me uma garantia de mais um ano para além dos 2 previstos na lei. Isto é possível?

Para além das garantias legais, também existem as chamadas garantias comerciais, que são voluntárias e que podem ser oferecidas ou pagas e constituem um compromisso assumido pelo vendedor, pelo produtor ou por qualquer outro intermediário perante o consumidor, de reembolsar o preço pago, substituir ou reparar determinado bem no caso de este não corresponder às condições da declaração de garantia voluntária.

Este tipo de garantia não pode substituir a garantia legal, mas pode sobrepor-se a esta, cobrindo necessariamente defeitos diferentes dos cobertos pela garantia legal ou oferecendo condições mais vantajosas para o consumidor. Em alternativa, a garantia voluntária pode ter um caráter adicional à garantia legal, oferecendo um prazo de garantia mais longo.

add remove Uma plataforma de Marketplace pediu os meus dados para efetuar a compra. O que posso fazer para proteger os meus direitos?

Os dados pessoais só podem ser recolhidos e tratados mediante o consentimento expresso do titular e proporcionais à finalidade específica desse tratamento.

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter a confirmação de que os seus dados são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de lhe aceder e obter a retificação de imprecisões que lhe digam respeito.

O titular dos dados tem também o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, de se opor ao seu tratamento e ainda o direito a que os seus dados sejam apagados sem demora injustificada.

add remove Como posso fazer pagamentos seguros na Internet?

Apesar de não ser possível garantir totalmente a segurança dos pagamentos realizados através da internet, há algumas regras simples que aumentam essa segurança:

Não faça pagamentos sem antes identificar corretamente o vendedor. Normalmente quando estamos perante uma fraude, o vendedor tenta ocultar a sua verdadeira identidade.

Escolha sites com um sistema de pagamento seguro. O vendedor tem a obrigação de informar que sistemas de pagamento utiliza.

Verifique se está a fazer o pagamento numa página segura, procurando o símbolo de um cadeado no fundo da página, ou se o endereço eletrónico da página onde se encontra apresenta um “s”: https://…

Quando possível, pague apenas aquando da entrega do produto ou através de multibanco. Nos outros casos, os cartões de crédito ou sistemas de pagamento virtuais que alguns bancos disponibilizam, são meios de pagamento que oferecem também condições de segurança.

add remove O que acontece se comprar produtos contrafeitos na Internet?

Na internet , e em especial nas redes sociais, existem em circulação muitos produtos de origem duvidosa e contrafeitos, podendo o consumidor deparar-se com ofertas que não são o que parecem. Antes de comprar tente saber a origem dos produtos e nunca adquira produtos que lhe ofereçam dúvidas.

Desconfie sempre de ofertas demasiado generosas. Existe sempre o risco de a imagem apresentada pelo vendedor ser a de um produto original e vir a ser-lhe enviada uma cópia.

add remove Nas compras da internet, devo escolher o site onde o produto é mais barato?

Quer nos motores de busca, quer nas ferramentas de comparação de produtos, os resultados com preços mais baixos aparecem geralmente em primeiro lugar, sendo o preço um dos argumentos mais destacados pelos vendedores para tentar conseguir uma venda.

No entanto, escolher o preço mais baixo nem sempre é a melhor escolha, pois um preço demasiado baixo pode estar associado a uma fraude, ou à venda de produtos contrafeitos, ou a comerciantes que apostam tudo no preço de venda, descurando obrigações como a resposta a reclamações ou a assistência pós-venda dos seus clientes.

add remove A legislação aplica-se a todas as transações realizadas na internet?

Não. É preciso ter em atenção que as regras legais em matéria de comércio eletrónico, de vendas à distância e fora do estabelecimento comercial não abrangem as seguintes transações, mesmo que realizadas através de internet:

  • serviços sociais e de saúde;
  • jogos a dinheiro;
  • produtos financeiros, de investimento e seguros;
  • venda e arrendamento de bens imobiliários para fins residenciais;
  • viagens organizadas e determinados serviços relacionados com férias, por estarem sujeitos a regulamentação específica;
  • transporte de passageiros (com exceção de alguns casos sujeitos a legislação específica);
  • contratos celebrados por determinados titulares de cargos públicos, como os notários;
  • fornecimento regular de alimentos e bebidas ao domicílio ou no local de trabalho;
  • produtos vendidos em máquinas de venda automática.
add remove O Livro de reclamações eletrónico. É obrigatório?

A internet e a consequente digitalização da economia permitiram a criação de novos modelos de negócio e formas de relacionamento entre profissionais e consumidores, sendo, muitas das vezes, a utilização de sites, plataformas ou aplicações, a sua única forma de contacto.

Por essa razão, o legislador estabeleceu que o prestador de serviços/fornecedor de bens online está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato eletrónico do livro de reclamações, devendo divulgar no seu site, em local visível e de forma destacada, o acesso à plataforma www.livroreclamacoes.pt.