Guia de e-compras
A segurança é o maior desafio para os consumidores.
Onde comprar?
Os seus direitos estão garantidos nas compras em sites da União Europeia!
A localização geográfica onde se encontra registado e sediado o site é relevante porque a legislação de proteção do consumidor aplica-se apenas a sites que estejam sediados em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, incluindo a Islândia e a Noruega. Se comprar em sites situados em países fora da União Europeia poderá ficar menos protegido e poderá ficar sujeito ao pagamento de taxas alfandegárias de importação.
Faça a leitura dos termos e condições de utilização do site, para aferir a responsabilidade do vendedor e/ou da plataforma intermediária. Verifique a política de privacidade e da utilização de cookies para garantir que os seus dados pessoais são tratados com segurança e que não são recolhidos e tratados sem o seu consentimento.
Em Portugal, o selo de confiança CONFIO.pt em sites aderentes oferece aos consumidores uma garantia acrescida de respeito pelos seus direitos e um nível de proteção superior, em caso de reclamação ou anulação da compra e venda.
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Saber a quem comprar
Sabia que os seus direitos só estão protegidos nas compras feitas a um vendedor profissional?
Os sites de anúncios, plataformas de marketplace e até as redes sociais, disponibilizam um fácil acesso tanto a vendedores profissionais como a vendedores particulares, sendo por vezes difícil distingui-los. Numa compra feita a um vendedor particular, a legislação de proteção do consumidor não se aplica.
O sistema de avaliações é uma ferramenta útil para ajudar a aferir a legitimidade e credibilidade, tanto do site como do vendedor em questão.
Deve garantir que, antes de efetuar o pagamento, possui todos os dados relevantes acerca do vendedor, tais como o seu estatuto, o seu nome, morada e contactos.
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Saber escolher
Comece por pesquisar produtos e serviços utilizando um motor de pesquisa ou um site de comparação de preços.
Tenha sempre em atenção que nem sempre os preços mais baixos ou os bens de melhor qualidade aparecem em primeiro lugar. Na verdade, há promoções pagas que dão destaques especiais, pelo que é importante consultar mais do que uma página de resultados.
Tendo efetuado a escolha, deve ser analisada em detalhe todas as caraterísticas e funcionalidades do produto que pretende adquirir. Um excelente indicador pode ser as avaliações feitas pelos outros consumidores, as suas experiências de utilização e alguma informação que pode não ter sido transmitida pelo vendedor ou fabricante.
No preço final a ser pago, devem estar incluídos todos os impostos, taxas, despesas de transporte e, se for o caso, a percentagem ou valor de desconto.
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Pagamentos com segurança
A segurança dos pagamentos online é o maior desafio para a confiança dos consumidores.
Poderá optar por utilizar o método de envio com pagamento à cobrança ou o método de pagamento por referência multibanco, evitando assim a transmissão dos seus dados bancários ao vendedor.
Sempre que possível, deverá realizar o pagamento através do site ou da plataforma, de modo a garantir um controlo, registo e responsabilidade por parte do operador do sistema caso se verifique alguma falha.
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Como receber a encomenda
Fique bem informado sobre ao processo de entrega do produto que encomendou.
É importante que o vendedor dê informação sobre quais as modalidades de entrega que estão ao seu dispor, eventuais restrições geográficas, o custo, que deve estar incluído no preço indicado, e o prazo de entrega.
Se não for comunicada a data limite de entrega do bem, o vendedor possui um prazo máximo de 30 dias para efetuar a entrega do bem.
Quaisquer danos que ocorram durante o transporte são da responsabilidade do vendedor ou do intermediário que se responsabilize pela sua entrega. Nestes casos poderá optar por exercer o seu direito de livre resolução ou por exigir a reposição da conformidade do bem através dos direitos conferidos pela garantia legal.
Não gostou? Pode devolver!
Se não ficou satisfeito com a compra, pode desistir sem ter que justificar a sua decisão.
Para exercer esse direito deve comunicar ao vendedor, por escrito e dentro de 14 dias após a receção do bem, que pretende resolver o contrato, ou seja, desistir. O bem deve ser devolvido ao vendedor no prazo de 14 dias após a data em que tiver comunicado a sua decisão, ficando a seu cargo as despesas de devolução.
O vendedor dispõe de um prazo de 14 dias para proceder ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem.
Alguns sites e vendedores permitem a devolução dos bens em condições mais vantajosas do que aquelas previstas na lei, pelo que deve sempre consultar a política de devolução da plataforma e/ou do vendedor.
Como reclamar?
O vendedor é responsável nas seguintes situações:
- Falta de informação pré-contratual,
- Fornecimento de produtos defeituosos,
- Contratos com cláusulas contratuais abusivas,
- Atraso no reembolso dos pagamentos no âmbito da resolução do contrato,
- Práticas comerciais desleal antes, durante ou após a celebração do contrato
- Danos sofridos como consequência do tratamento ilícito dos seus dados pessoais.
O produtor é responsável, pelos danos causados por defeitos verificados em produtos que tenha colocado no mercado. De modo a exigir a compensação que lhe é devida, tem a possibilidade de recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos de consumo, em que a participação é obrigatória para os vendedores profissionais, se o seu pedido for igual ou inferior a 5000€.
De modo a efetivar os seus direitos faça a sua reclamação junto do vendedor, utilizando o formulário no próprio site, ou os seus contactos enviando uma carta registada com aviso de receção.